Nosso evento segue as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), garantindo a segurança e o bem-estar de todos os participantes:

1.Crianças menores de 12 anos:

De acordo com o art. 83 do ECA, crianças menores de 12 anos só poderão entrar no evento acompanhadas pelos pais, responsáveis legais ou por um maior de idade autorizado por escrito pelos pais ou responsáveis.

2.Adolescentes entre 12 e 16 anos:

Conforme o art. 149 do ECA, adolescentes nessa faixa etária poderão entrar desacompanhados, desde que apresentem uma autorização por escrito assinada pelos pais ou responsáveis. A autorização deve ser acompanhada de cópia dos documentos dos responsáveis.

3.Adolescentes acima de 16 anos:

A entrada de adolescentes acima de 16 anos é permitida sem a necessidade de autorização ou acompanhante, desde que respeitada a classificação indicativa do evento, conforme disposto no art. 74 do ECA.

Observação: A classificação indicativa do evento será rigorosamente seguida para a entrada de menores, conforme o Decreto nº 9.944/2019, que regulamenta a classificação indicativa de espetáculos públicos.

Essa estrutura garante que as informações estejam claras e em conformidade com a legislação brasileira.